TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NAMAN

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DEFINIÇÃO DO SISTEMA, DO OBJETIVO, DO USUÁRIO.

1.1. O Sistema de gerenciamento de busca, “Geolocalização” e gestão denominado SISTEMA NAMAN é um sistema eletrônico que permitirá aos USUÁRIOS do NAMAN, demandarem serviços e praticarem atos para cadastramento, por meio de formulários eletrônicos próprios, fazendo uso da ‘Internet’.

1.2. O Sistema NAMAN, a sua marca e a sua operacionalidade, pertencem ao CEO – NAMAN – ALESXANDRO SILVA SANTOS, idealizador do sistema, criado em 2018, denominado apenas como SISTEMA NAMAN.

1.3. O objetivo do Sistema NAMAN é permitir, progressivamente, a disponibilização em ambiente virtual dos serviços prestados pelo SISTEMA NAMAN, de forma a lhe proporcionar maior rapidez, confiabilidade e eficiência, provendo, eletronicamente, informações, serviços, produtos, em ambiente Internet, aos USUÁRIOS.

1.4. Considera-se USUÁRIO o próprio interessado, pessoa física ou jurídica, que pode atuar no SISTEMA NAMAN, seja o agente l, habilitado ao exercício da profissão perante o Sistema NAMAN, seja o advogado, legalmente habilitado ao exercício da profissão, e/ou o USUARIO, na qualidade de cidadão, sem habilitação especial.

1.5. O acesso ao Sistema NAMAN e seu uso são inteiramente franqueados ao USUÁRIO, sem qualquer ônus ou custo financeiro, exceto na área exclusiva de suas Diretorias divulgadora de serviços, onde os serviços são cobrados, de acordo com tabela de custo vigente.

1.6. A informação dos dados pessoais do USUÁRIO, de acordo com as condições estabelecidas na CLÁUSULA Segunda, é requisito obrigatório para a habilitação do ‘login’ e senha de acesso.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACESSO, DO CADASTRO DO USUÁRIO E DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS.

2.1. O acesso ao sistema NAMAN é efetuado mediante ‘login’ , senha e criptografada, que constitui sua identificação eletrônica. A habilitação do ‘login’ e senha ao sistema NAMNA se dá por meio de ACESSO, seja via APLICATIVO e/ou PAGINA WEB.

2.2. O USUÁRIO que não obter a habilitação do ‘login’ e senha, NÃO terá acesso aos benefícios oferecidos ao USUÁRIO – próprio interessado, pessoa física ou jurídica.

2.3. Ao acessar o sistema NAMAN, o USUÁRIO reconhece e aceita todas as condições estabelecidas no presente Termo de Adesão, subordinando-se integralmente às disposições nelas previstas.

2.4. Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO deverá ser maior de 18 (dezoito) anos para utilização dos serviços diretamente com o NAMAN ou ser emancipado. A utilização eventual para efeito de informação e aprendizagem da Propriedade Intelectual é permitida a sociedade, desde que sua utilização não fira os princípios da ética, da moral e dos bons costumes. Não será dado acesso a menores de idade, aos serviços que dependam exclusivamente da identificação eletrônica do USUÁRIO, ressalvados os casos de menores emancipados.

2.5. A habilitação da identificação eletrônica tem como condição obrigatória o cadastramento do USUÁRIO, devendo assim ser fornecido todos os dados pessoais solicitados no formulário disponibilizado na área de cadastramento do sistema NAMAN. Todos os USUÁRIOS escolherão uma identificação de USUÁRIO, ‘login’ e senha de entrada, ambos de uso pessoal e intransferível, que deverão ser sempre utilizados para acessar o sistema, quando requerido. A senha será habilitada no instante do cadastramento.

2.6. A escolha do “login e senha” são livres pelo USUÁRIO e não poderá ter conotação inadequada ou ofensiva ao convívio com os demais participantes com uso de linguagem abusiva, como palavras de baixo calão (palavrões) e afirmativas obscenas, pejorativas, preconceituosas, desrespeitosas ou ofensivas à moral e aos bons costumes. A inobservância do mesmo autorizará o NAMAN a proceder ao bloqueio de acesso ao sistema NAMAN e eventual reparação pela ofensa aos princípios estabelecidos neste Termo de Adesão.

2.7. As informações pessoais constantes do cadastro do USUÁRIO no Sistema NAMAN são de caráter estritamente confidencial e não poderão ser divulgadas por terceiros. O Sistema NAMAN se reserva ao direito de utilizar os dados do cadastro para envio de correspondências convencionais ou por intermédio do correio eletrônico: e-mail, que terá por objetivo a divulgação de produtos e/ou serviços, e/ou assuntos diversos relativos ao Sistema NAMAN, além das informações que possam ser consideradas de relevância aos seus USUÁRIOS.
2.8. Os dados cadastrais dos agentes habilitados ao exercício das profissões, os usuários estarão protegidos pelo Sistema NAMAN nos termos da Lei em vigor.

2.9. O USUÁRIO reconhece e aceita que: a) As informações referidas neste Termo de Adesão poderão ser utilizadas pelo Sistema NAMAN para fins estatísticos, onde a divulgação das mesmas será feita de forma agregada e não pessoal, protegendo, assim, a individualidade do USUÁRIO; b) Todas e quaisquer informações submetidas ao Sistema NAMAN poderão ser reveladas em cumprimento à ordem judicial ou administrativa nesse sentido. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1. As informações fornecidas e submetidas ao cadastro do Sistema NAMAN, conforme os termos constantes da CLÁUSULA acima, serão aceitas como exatas e verdadeiras, responsabilizando-se o USUÁRIO pela veracidade das mesmas e suas consequências.

3.2. O acesso ao Sistema NAMAN exige uma conduta compatível com as regras de comportamento adequado a ‘internautas’, como não fazer uso de artifícios, ferramentas e procedimentos que venham a ferir a competitividade, acessibilidade e a segurança do sistema ou que possam gerar prejuízos e violar a privacidade de outros USUÁRIOS.  A inobservância desta conduta levará a imediata exclusão do USUÁRIO, e poderá ensejar a aplicação de medidas judiciais contra o USUÁRIO infrator destas regras.

3.3. São de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO:
a) O sigilo da senha, que constituirá sua identificação eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;
b) A equivalência entre os dados informados no formulário eletrônico e os constantes da documentação remetida de forma digital se necessário e solicitado;
c) As condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet;
d) A formatação e o tamanho dos arquivos enviados, em conformidade com as condições estabelecidas em cada módulo do Sistema NAMAN se necessário e solicitado.
e) A informação dos dados pessoais prestados no ato do seu cadastramento;
f) A guarda da documentação original enviada digitalmente se necessário e solicitado.

3.4. O uso inadequado do Sistema NAMAN, com a intenção de causar prejuízo ou lesão ao direito das partes ou ao serviço administrativo, implicará responsabilidade civil e criminal, além das sanções processuais cabíveis e do imediato bloqueio de acesso.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DO SISTEMA NAMAN

4.1. Cabe ao SISTEMA NAMAN o melhor esforço para manter o sistema NAMAN disponível para acesso e uso, de forma segura e estável. Fica aqui reconhecido que o USUÁRIO não responsabilizará o Sistema NAMAN por eventuais falhas no processo, assim caracterizadas: a) Impossibilidade de acesso ao Sistema NAMAN e/ou interrupção no uso do mesmo, por culpa exclusiva do USUÁRIO; b) Inadequação de hardware e software do USUÁRIO; c) Uso indevido do Sistema NAMAN por má compreensão ou inabilidade do USUÁRIO; d) Danos e prejuízos causados por uso de ‘downloads’ parciais ou integrais do Sistema NAMAN.

4.2. Cabe ao Sistema NAMAN e parceiros contratados, a manutenção ininterrupta do acesso ao sistema NAMAN, dentro dos limites de sua competência, ressalvadas as hipóteses de força maior prevista em Lei.

4.3. Fica aqui reconhecido, também, que o USUÁRIO não responsabilizará o Ssitema NAMAN, ainda, por: a) Prejuízos oriundos da utilização não autorizada por terceiros da informação cadastral do USUÁRIO; b) Prejuízos decorrentes da divulgação indevida, pelo USUÁRIO, de sua identificação eletrônica.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DO NAMAN SOBRE O SISTEMA E DO SEU CONTEÚDO

5.1. O USUÁRIO reconhece que todo o conteúdo do sistema NAMAN e os direitos correlatos, em toda a sua extensão, inclusive no que concerne às marcas, expressões de propaganda, nomes de domínio, nomes comerciais, obras intelectuais e softwares por ele veiculados, são de propriedade exclusiva do NAMAN e estão protegidos pela legislação aplicável à Propriedade Industrial, Direito Autoral e Direitos Conexos. Quaisquer infrações pelo USUÁRIO a tais disposições legais resultarão na aplicação das sanções legais cabíveis à infração cometida.

5.2. Toda e qualquer sugestão enviada pelo USUÁRIO, com o objetivo de utilização, aprimoramento ou correção do Sistema NAMAN, está sujeita à prévia conferência e análise pelo NAMAN.

O USUÁRIO também reconhece que tais sugestões são oferecidas em caráter meramente colaborativo, portanto, não havendo qualquer obrigação do Sistema NAMAN em atender a sua sugestão, a qual também não importará em qualquer direito remuneratório, no caso de eventual atendimento por parte do Sistema NAMAN. Neste caso o USUÁRIO, declara, ainda, que o conteúdo da sugestão é de sua exclusiva criação e não se constitui, em hipótese alguma, em autoria de terceiros, ficando desde já acordado que a sugestão incorporada pertencerá exclusivamente ao Sistema NAMAN independente de assinatura de Termo de cessão de direitos.

5.3. O Sistema NAMAN poderá, a qualquer momento, confrontar os dados cadastrais obtidos no Sistema NAMAN com o seu CADASTRO GERAL e assumir o mais recente como verdadeiro e válido para fins de comunicação com o USUÁRIO.

5.4. A eventual divergência das informações prestadas pelos USUÁRIOS com as informações constantes nos órgãos oficiais poderá implicar o imediato bloqueio de acesso ao Sistema NAMAN.

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES NO TERMO DE CONDIÇÕES DE USO

6.1. O Sistema NAMAN poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem qualquer comunicação prévia, alterar os termos e condições ora estipulados. Os novos termos e condições serão apresentados no portal eletrônico do Sistema NAMAN na ‘Internet’ , como condição essencial para o acesso ao Sistema NAMNA e tais condições serão consideradas como da aceitação tácita pelo USUÁRIO já cadastrado, desses novos termos e condições.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1. Eventuais desavenças ou litígios entre o USUÁRIO e o Sistema NAMAN serão submetidos à prévia análise junto ao corpo jurídico do Sistema NAMAN, que emitirá parecer opinativo sobre a questão.

7.2. Para a solução de eventuais pendências judiciais, fica eleito pelas partes: O Sistema NAMAN e o USUÁRIO, desde já, o foro da Seção Judiciária do Município de São Paulo por melhor e conveniente que possa existir outro.